Produção Nacional
Os Juros no Novo Código Civil e suas Implicações para o Direito do Consumidor
2005; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
10.15603/2176-1094/rcd.v2n2p228-243
ISSN2176-1094
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoNo presente artigo analisaremos a problematica surgida com a entrada em vigor do Novo Codigo Civil no que se refere aos juros. Veremos que, aquilo que na vigencia do Codigo Civil de 1916 era incontroverso, infelizmente, tornou-se polemico por conta da redacao dos artigos 406 e 591 do novel diploma legal. Analisaremos a questao do percentual dos juros de mora, dos juros compensatorios ou remuneratorios 1 e da aplicacao ou nao as hipoteses contratuais de emprestimo de dinheiro da chamada taxa Selic, tudo visando apresentar argumentos juridicos para buscar por fim a controversia. O caso e particularmente significativo no que diz respeito aos direitos dos consumidores porque, como e sabido, os emprestimos em dinheiro e a concessao de credito feito por instituicoes financeiras aos consumidores dao suporte a uma grande parte de produtos e servicos, sendo certo que uma outra de larga expressao e aquela dos financiamentos diretos feitos por fornecedores no comercio mediante parcelamentos os mais variados etc.
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