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A implementação da interceptação telefônica na corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás

2015; Volume: 8; Issue: 1 Linguagem: Português

10.29377/rebesp.v8i1.219

2175-053X

Jayderson Adriano de Sousa Ferreira,

Academic Research in Diverse Fields

O artigo analisa a viabilidade jurídica da implementação da interceptação telefônica na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás, pois por determinação constitucional cabe a polícia judiciária militar a competência para apuração dos crimes militares com o desígnio de oferecer os elementos necessários á propositura da ação penal pelo Ministério Público castrense. Na realização deste trabalho foi utilizado o método indutivo e pesquisa bibliográfica que consiste na citação de doutrinas, jurisprudências e legislação pátria, e ainda foi aplicado questionário a oficias da Polícia Militar lotados na Corregedoria da PMGO. Durante a pesquisa foi constatado que a PMGO não faz representação a Justiça Militar Estadual solicitando interceptação telefônica em seus inquéritos apesar da viabilidade jurídica na apuração de crimes militares complexos. Por fim, verificou-se a importância e a viabilidade jurídica da efetivação da interceptação telefônica como meio eficaz na produção de provas qualificadas na apuração de crimes militares complexos pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás nos casos em que os meios comuns para obtenção de provas não forem suficientes para a comprovação de materialidade e autoria de crimes militares.