Artigo
Acesso aberto
Empréstimo compulsório - Tributo - Princípio da anterioridade
1986; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 165; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v165.1986.45168
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoTribunal Federal de Recursos
Referência(s)