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SISTEMA DE LEGISLAÇÃO INFORMATIZADA (LEGIN): UMA EXPERIÊNCIA EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURÍDICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2013; Volume: 10; Issue: 10 Linguagem: Português

10.51206/e-legis.v10i10.125

2175-0688

Thiago Gomes Eirão, Marilene Mendes Sow,

Political Dynamics in Latin America

O presente relato de experiência ilustra como a Coordenação de Estudos Legislativos da Câmara dos Deputados tem atuado no processo de organização e recuperação da informação legislativa produzida pelo Poder Legislativo Brasileiro. Criado em 2001, o Sistema de Legislação Informatizada (LEGIN), foi criado com a finalidade de ser a aplicação responsável pelo gerenciamento e recuperação das normas federais e internas da Câmara dos Deputados produzidas desde o período do Império. Desenvolvido em parceria com o Centro de Informática da Câmara dos Deputados, a implementação e alimentação dos dados foi realizada por uma equipe multidisciplinar responsável pela padronização e adequação das informações legislativas. Com mais de dez anos de existência, o sistema possui 223.900 normas federais e 4.484 normas internas cadastradas e disponibilizadas a qualquer cidadão. Além disso, o LEGIN tem atuado para auxiliar a democratização e o acesso à informação produzida pelo Poder Legislativo Federal, tornando-a acessível para todos os cidadãos.