Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Ampliação de Direitos Políticos de Sufrágio Universal e Voto Direto no Brasil

2012; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5585/87

2358-1352

André Ferraz,

Social and Political Issues

Este artigo tem por objetivo investigar a possibilidade de aplicacao reflexiva do paradigma habermasiano da politica deliberativa na pratica democratica brasileira, visando uma ampliacao ainda maior dos direitos humanos. Esse paradigma, tem como pressupostos: (a) no agir comunicativo; (b) na ampla participacao politica direta e individual de todos os concernidos nas decisoes; (c) consenso normativo, que admite e se alimenta do dissenso como possibilidade de transceder ao factual; (d) circunscricao e nao circunscricao do mecanismo comunicativo; e (e) institucionalizacao do poder comunicativo pelo sufragio universal e voto direto. Para tanto, analisa a necessidade de ampliacao de garantias de consulta popular, considerando: o art. 81, § 1.o, da CF/1988, segundo o qual ocorrendo a vacância nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica sera feita pelo Congresso Nacional, conflitando com a clausula petrea do art. 60, § 4.o, da CF/1988; o art. 100 da CF/1988 e sua flagrante violacao pela logica dos Decretos Presidenciais que vem sendo utilizados para preterir pagamentos prolatados em decisoes da Corte Interamericana de Direitos Humanos ignorando o procedimento e a fila dos precatorios; e o art. 49, I, da CF/1988, que, na pratica, tratados internacionais nao convalidados pelo Congresso Nacional vem sendo, muitas vezes, replicados pelo Presidente da Republica no ordenamento juridico interno e, ainda reeditados, por Medida Provisoria; e os Conselhos de Gestao, que perpetuam a logica de dominacao politica do sistema representativo. Para essas possibilidades propoe-se proceder mediante plebiscito, na forma do inc. I do art. 14 da CF/1988, e da Lei 9.709/1998. DOI: 10.5585/rdb.v2i2.87