Conselho de ministros - Ato do presidente - Mandado de segurança - Competência
1963; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 72; Linguagem: Português
10.12660/rda.v72.1963.24991
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)1963; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 72; Linguagem: Português
10.12660/rda.v72.1963.24991
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)