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Artigo Acesso aberto Revisado por pares
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Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

2007; Volume: 5; Issue: 22 Linguagem: Português

10.21056/aec.v5i22.629

ISSN

1984-4182

Autores

Clèmerson Merlin Clève,

Tópico(s)

Law, Economics, and Judicial Systems

Resumo

Crédito-prêmio de IPI. Segurança Jurídica: dimensões objetiva e subjetiva. Eventual modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos prospectivos. Modelação dos efeitos. Proteção de confiança legítima e efeito anúncio. Cotejo com mudança legislativa. Período de transição.

Referência(s)