O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NOS IMPOSTOS INDIRETOS
2015; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Volume: 8; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
1982-310X
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoAnalisa-se o Federalismo, fazendo-se uma analise historica, com base doutrinaria, buscando demonstrar as suas caracteristicas, importância e a ligacao com os impostos, tomando como ponto de partida o contexto mundial e a aplicacao dessa forma de Estado na Republica Brasileira. Estuda-se a definicao das imunidades tributarias, que sao um instrumento de alcance as finalidades do Estado. Este se apresenta como sendo um sistema organizado de servicos publicos, e a maior parte da sua fonte de renda esta diretamente ligada ao poder de tributar. Destaca-se o instituto da imunidade reciproca, abarcada legalmente no art. 150, IV, da Constituicao Brasileira de 1988, atraves do qual e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre patrimonio, renda e servicos, uns dos outros, demonstrando que tal imunidade e a garantia da independencia entre as pessoas juridicas de Direito Publico, entre as quais nao ha hierarquia nem subordinacao, preservando-se assim, o principio federativo. Por fim, faz-se um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a incidencia ou nao da imunidade tributaria reciproca dos entes federativos sobre os impostos indiretos nos casos em que o Poder Publico figure como contribuinte de fato, concluindo-se que, nestes casos, o Egregio Tribunal tem se mostrado desfavoravel a desoneracao de impostos indiretos sobre os entes federativos.
Referência(s)