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Artigo Produção Nacional

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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro

2010; Volume: 11; Issue: 94 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2009v11e94-195

2675-4746

Marta Rodríguez de Assis Machado,

Regulation and Compliance Studies

O presente artigo e a sintese de um extenso estudo sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Juridicas, desenvolvido no âmbito do projeto Pensando o Direito financiado pelo Ministerio da Justica do Brasil e PNUD – Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento. Neste artigo, apresentamos os pontos mais significativos do nosso estudo, possibilitando um contato mais geral com o objeto de nossa pesquisa, e sublinhamos os aspectos teoricos e praticos que devem ser abordados pelos formuladores de politicas publicas.Primeiramente, tratamos do contexto pressuposto nos discursos sobre a introducao e a aplicacao da responsabilidade penal de pessoas juridicas, isto e, do conjunto de questoes que incitaram a reflexao sobre a formulacao deste instituto, ao envolvimento crescente das organizacoes empresariais em praticas ilicitas e as dificuldades de atuacao do sistema penal tradicional.Em seguida, abordamos algumas das questoes que nos parecem fundamentais para pensar estrategias de combate a pratica de ilicitos no âmbito de pessoas juridicas, e que vem sendo negligenciadas nas discussoes sobre o tema no Brasil. Notadamente, a possibilidade de conformacao de diferentes modelos de responsabilizacao de pessoas juridicas, as diversas sancoes que podem decorrer de sua responsabilizacao e algumas das dificuldades especificas referentes a regulacao desse instituto.Por fim, fazemos algumas ponderacoes acerca das vantagens e desvantagens de um modelo de responsabilizacao penal das pessoas juridicas, frente as alternativas de responsabilidade administrativa e civil. Tendo isto em vista, exporemos brevemente os resultados de um estudo empirico qualitativo, cujo objetivo foi o de investigar a suposta superioridade dissuasoria da sancao penal frente as demais sancoes juridicas.