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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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AS DESEQUIPARAÇÕES PERMITIDAS SOB O ÂMBITO DA CF/88: AVANÇO NA COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

2011; Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Inglês

10.24864/arepb.v1i2.19

2236-6695

Joagny Augusto Costa Dantas,

Social and Political Issues

RESUMO Os direitos e garantias fundamentais comecaram a ser positivados a partir do seculo XVIII com a Declaracao de Independencia Americana e a Declaracao de Direitos do Homem e do Cidadao. A partir dai, estes foram evoluindo e ganhando destaque no ordenamento juridico de todo o mundo. A Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 1988, deu um intenso enfoque a essa tematica. Os direitos fundamentais encontram-se espalhados por toda a Carta Magna e resguardados como clausulas petreas. Dentre eles, destaca-se o principio da isonomia cuja interpretacao vem sendo aperfeicoada ao longo dos ultimos anos. A partir dele, ganharam destaque as chamadas desequiparacoes permitidas, que consistem numa forma de tratar de maneira desigual pessoas que se encontram em classes ou situacoes diferentes das demais. O presente artigo cientifico visa analisar as ocorrencias deste fenomeno na CF/88 ampliando a visao do principio da isonomia, principalmente no que diz respeito ao inicio do caput do art. 5o da Carta Magna. Foi utilizado um metodo de abordagem dedutivo, pois se buscou vislumbrar a existencia de um fenomeno particular atraves de normas gerais e abstratas. Finalmente, conseguiu-se tracar uma definicao juridica acerca do fenomeno das acoes afirmativas a fim de que eventuais desvios de entendimento sobre as mesmas sejam corrigidos. Palavras-Chave: Constituicao. Direitos Fundamentais. Isonomia. Desequiparacoes Permitidas. ABSTRACT Inequalities Allowed under the Scope of Cf/88: advances in understanding of the principle of equality The fundamental rights and guarantees have started to be positivized from the eighteenth century with the American Declaration of Independence and Bill of Rights of Man and Citizen. From there, they were evolving and gaining prominence in the legal system around the world. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, in 1988, gave an intense focus on this issue. Fundamental rights are spread throughout the Great Text and guarded as immutable clauses. Among them, there is the principle of equality whose interpretation has been improved over recent years. From it, gained prominence calls inequalities allowed, which consist of a way to treat unequally persons who are in different classes or situations of others. This research paper aims to analyze the occurrence of this phenomenon in CF/88 expanding the vision of the principle of equality, especially with regard to the beginning of the chapeau of Art. 5 of the Constitution. We used a method of deductive approach, because we tried to envision the existence of a particular phenomenon through general and abstract rules. Finally, we managed to draw a legal definition on the phenomenon of affirmative action to ensure that any diversion of opinion thereon will be corrected. Keywords: Constitution . Fundamental Rights. Equality. Inequality Permitted.