Análise da Prescrição Aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados
2013; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português
10.18838/2318-8529/rdiet.v8n2p199-240
ISSN2318-8529
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoNa relação jurídico-administrativa, surge a necessidade do conhecimento do instituto da prescrição, pois, sendo matéria de ordem pública, se aplica também ao Imposto sobre Produtos Industrializados, regulando os direitos e obrigações na relação tributária entre o Ente Tributante e o Contribuinte, desde a constituição do crédito.
Referência(s)