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Análise da Judicialização do Direito à Saúde, Subfinanciamento do setor e Políticas Públicas: Estudo de Caso no Estado de Alagoas

2015; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18227/2237-8057rarr.v5i2.2949

2237-8057

Dartagnan Ferreirra de Macêdo, João Antônio da Rocha Ataide, Antônio Carlos Silva Costa, Waldemar Antônio da Rocha de Souza, Luciana Peixoto Santa Rita,

Brazilian Legal Issues

As demandas judiciais referentes à exigência do cumprimento do Direito Universal à Saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, aumentaram nos últimos anos. Também se registra que o financiamento público do setor é insuficiente para abarcar a abrangência do texto constitucional, decorrente de limites orçamentários para a implementação das políticas de saúde. Este artigo objetivou analisar o processo de judicialização da saúde, observando as implicações e impactos para a Administração Pública e, especificamente, para a gestão de políticas públicas. Para tanto, organizou-se uma pesquisa qualitativa, por meio de estudo de caso, analisando os dados referentes à judicialização e aos gastos da Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas (SESAU). Contatou-se uma evolução das solicitações judiciais, principalmente buscando acesso a medicamentos, mediante ações da Defensoria Pública e Ministério Público, e que os gastos ultrapassaram 100 milhões de reais, entre 2009 e 2014. Desta forma, apesar das tentativas de minimização do impacto gerado, com a criação de um Núcleo Interinstitucional objetivando mitigar os efeitos da judicialização, é necessário implementar políticas públicas de saúde para a coletividade e avaliar a eficiência e efetividade das existentes. Contudo, ilustrou-se o subfinanciamento e a gestão ineficaz do Sistema Único de Saúde (SUS), dificultando a operacionalização das alternativas de soluções.