Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Legalidade dos tributos - Lei tributária e lei orçamentária
1956; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 46; Linguagem: Português
10.12660/rda.v46.1956.16536
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
Resumo- A exigencia de autorizacao orcamentaria para a cobranca de tributos decorre do principio essencialmente politico da anualidade do orcamento. - Tributo e a designacao generica de todas as receitas publicas nao contratuais. Durante o exercicio o orcamento e intangivel. Interpretacao do art. 141, § 34, da Constituicao.
Referência(s)