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Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Violação da Constituição

1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 185; Linguagem: Português

10.12660/rda.v185.1991.44578

2238-5177

Moacir Antônio Machado da Silva,

Social and Political Issues

- Ação direta de inconstitucionalidade. Aumento de vencimentos por decreto que aprova tabelas em conformidade com índices firmados em acordo coletivo. Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.- E de conhecer-se da ação direta, porquanto, no caso, o ato normativo impugnado é um decreto autônomo, sendo que, inclusive, um dos fundamentos da ação é justamente o de ter ele invadido a esfera reservada à lei pela Constituição Federal.- Ocorrência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do periculum in mora.- Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ex nunc, do Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.