Produção Nacional
A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de brasileiro (The Ex Nunc Effect of Naturalisation and Extradition from Brazil)
1997; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
ISSN
1556-5068
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO texto discorre sobre a proibicao de extradicao de nacional no direito brasileiro e a situacao do naturalizado apos a pratica do fato criminoso que fundamenta uma extradicao. This text discusses the prohibition of extradition of nationals under Brazilian law and the situation of the naturalised citizen after committing a criminal act that justifies extradition.
Referência(s)