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A PERSONALIDADE INTERNACIONAL E A TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO CENÁRIO INTERNACIONAL

2014; Linguagem: Português

2318-5791

Idir Canzi,

Legal processes and jurisprudence

O artigo centra o desenvolvimento de seu conteudo na tematica da Personalidade Internacional e a titularidade de direitos e obrigacoes, problematizando sobre o papel dos municipios brasileiros no cenario internacional. O Texto confere relevo inicial a polemica existente na Doutrina acerca da Personalidade Internacional, explicitando a concepcao do Direito Internacional Classico, de carater interestatal, pela qual apenas os Estados Internacionais seriam Sujeitos de Direito Internacional e, a concepcao baseada na evidencia de que a Sociedade Internacional ja nao tem mais nos entes estatais seus unicos atores relevantes e inclui individuos, empresas, Organizacoes nao-Governamentais, por exemplo, dentre os detentores de personalidade internacional. Ato continuo disserta sobre o Ordenamento Constitucional Brasileiro e a delimitacao das competencias em materia de Relacoes externas. Insere fundamentada argumentacao da atual dimensao internacional das ‘comunidades territoriais nao estatais’ e alguns dos seus mecanismos e instrumentos de atuacao no âmbito do Direito Comparado no Continente Europeu. Conclui em defesa da concepcao do Direito Internacional baseada na evidencia de que ha novos atores relevantes, incluindo as ‘comunidades territoriais nao estatais’ e os municipios, no caso brasileiro, com possibilidade de efetiva concessao de personalidade juridica internacional, considerado o seu papel no cenario internacional. Trata-se de pesquisa bibliografica pautada pela utilizacao do metodo indutivo e comparativo, a partir da leitura e analise de dados extraidos das Constituicoes, leis, regulamentos, artigos, periodicos e livros. Palavras-chave: Personalidade internacional. Municipios. Competencias. Relacoes externas. Cenario internacional.