Promotor de Justiça - Inamovibilidade - Distrito Federal
1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 185; Linguagem: Português
10.12660/rda.v185.1991.44507
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumo- Não editada Lei Complementar carecem os Promotores de Justiça do Distrito Federal de direito líquido e certo à inamovibilidade. Acresce que no Distrito Federal não existem comarcas. O Promotor não é nomeado para exercer suas funções junto a determinada vara ou mesmo circunscrição e sim em todo o Distrito Federal.
Referência(s)