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O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?

2012; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Volume: 6; Issue: 3 Linguagem: Português

10.22456/1982-5269.31611

2236-479X

Monique Menezes,

Business and Management Studies

Este artigo analisa a accountability das instituições regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da União. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da função de controle dessas instituições. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegação não representaria uma abdicação do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autônomos, mas sim uma delegação. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórdãos do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agências reguladoras.