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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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GUANTÁNAMO NA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS

2011; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5902/198136947064

ISSN

1981-3694

Autores

Ana Luísa Zago de Moraes,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos. Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não) processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W. Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias. Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.

Referência(s)