O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e Pensionistas (EC 41/03): Lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade
2004; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 236; Linguagem: Português
10.12660/rda.v236.2004.45032
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
Resumo1. lntrudução; 2. A constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas - O caráter solidário da Previdência Social; 2.1 - Inexistência de quebra da razoabilidade e da proporcionalidade com a instituição da contribuição previdenciária pela EC 41/03; 2.2 - O problema da interdição do caráter confiscatório dos tributos; 3. A constitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária perante cidadãos já be1leficiários de proventos ou pe1lsão ao tempo da entrada em vigor da EC 41/03; 3.1 - Inexistência de afronta da EC 41/03 à regra da irredutibilidade dos proventos; 3.1.1 - A impertinência constitucional da questão; 3.1.2 - O debate hipotético; 3.2- Inexistência de conflito da EC 41/03 com a garantia constitucional do direito adquirido; 3.3 - Ausência de antinomia entre a EC 41/03 e o Princípio da Segurança Jurídica; 4. Conclusões.
Referência(s)