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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Governador - Ação penal - Autorização legislativa

1995; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 200; Linguagem: Português

10.12660/rda.v200.1995.46541

ISSN

2238-5177

Autores

William Patterson,

Tópico(s)

Youth, Drugs, and Violence

Resumo

Governador - Ação Penal - Pronunciamento da Assembléia Legislativa contrário à instauração do processo - Efeitos.A circunstância de a Assembléia Legislativa manfestar-se contrariamente à instauração de processo penal contra governador não traduz óbice definitivo à propositura da ação ou ao prosseguimento do processo já iniciado. Deixando ele o cargo, desaparece o obstáculo. Crime contra a honra - Ação Penal - Funcionário público. Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário público, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo.Difamação.Não se configura esse crime se as increpações são genéricas, sem que se impute fato determinado.Prescrição.Não se suspende o fluxo do prazo em virtude de o processo não poder ter curso por falta de pronunciamento positivo da Assembléia Legislativa quanto a sua instauração.

Referência(s)