Produção Nacional
RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR: reintegração à família natural
2015; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.17564/2316-381x.2015v4n1p65-74
ISSN2316-381X
AutoresFernanda Trentin, Vivian Carla Lamberti Pasini,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoAnte a possibilidade dos pais perderem a o poder familiar de seus filhos, necessária se faz a análise acerca de restabelecimento de tal vínculo. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade do restabelecimento do poder familiar nos casos cujos pais consigam comprovar a superação da situação que ensejou o processo judicial de destituição. A ação de destituição do poder familiar somente é aplicada em situações excepcionais, contudo, em alguns casos, a família consegue adquirir condições para recuperar a prole e pretende a revisão do julgado. Apesar da falta de previsão legal e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes sobre o assunto, do estudo realizado conclui-se pela possibilidade do restabelecimento do poder familiar, desde que os pais demonstrem que foram cessadas as causas que levaram à destituição, que a criança ou adolescente não tenha sido adotada e que a medida atenda o melhor interesse dos filhos, de modo a garantir-lhes o direito de serem criados e educados na sua família biológica.
Referência(s)