Artigo
Acesso aberto
Produção Nacional
Produção Nacional
A estabilidade da relação jurídica administrativa e a anulação de atos ilícitos
1980; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 139; Linguagem: Português
10.12660/rda.v139.1980.43172
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoAnulação do ato administrativo pela pr6pria administração. Teoriadas nulidades no direito administrativo. Estabilidade e certeza dasrelações jurídicas. Conclusões.
Referência(s)