Produção Nacional
Para Allm Da Norma: Reflexxes Sobre as Instituiiies De Regulaaao Das Organizaaaes Da Sociedade Civil De Interesse PPblico (Beyond Regulation: Thoughts on Regulating Institutions of Public Interest Civil Society Organisations)
2013; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.2335127
ISSN1556-5068
Autores Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoPortuguese Abstract: Alterações normativas são de eficácia limitada quando não acompanhadas do aperfeiçoamento das instituições encarregadas de aplicar, zelar e desenvolver as normas jurídicas. Esse documento contrasta o modelo regulatório brasileiro com dois outros modelos paradigmáticos (o do Reino Unido, baseado em uma agência reguladora própria, e o das Filipinas, um caso inédito de autorregulação reconhecida pelo Estado). A Análise conclui que inexiste, no Brasil, um órgão ou espaço institucional com competência exclusiva para regular o setor, estando as competências regulatórias espalhadas ente vários órgãos (principalmente os Ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), sem uma instância superior de coordenação.
Referência(s)