A convenção de istambul e o novo paradigma da violência de género
2015; Edições Afrontamento, Lda.; Issue: 31 Linguagem: Português
10.22355/exaequo.2015.31.08
ISSN2184-0385
Autores Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoO novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual.
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