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MECANISMOS DE VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO: REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA VINCULANTE E SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO

2013; Servicios Academicos Intercontinentales; Linguagem: Português

1988-7833

Bernardo Augusto da Costa Pereira,

Judicial and Constitutional Studies

O presente artigo realiza uma analise de alguns mecanismos de vinculacao das decisoes judiciais, se adequando, portanto, ao campo da Ciencia Social aplicada juridica. Primeiramente se abordou o pano de fundo juridico-social em que se desenvolveram tais institutos juridicos, para posteriormente analisar os mecanismos da repercussao geral, sumula vinculante e sumula impeditiva de recurso (de apelacao). Alem dos mecanismos em si, outros aspectos essenciais para sua compreensao foram discutidos. Para embasar tal estudo utilizou-se moderna doutrina, e normas do Codigo de Processo Civil brasileiro e da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Conclui-se que tais mecanismos sao capazes de auxiliar o Poder Judiciario a superar a sua crise, advinda, entre outros fatores, do excessivo numero de demandas a serem julgadas. Todavia, para tanto, precisam ser bem entendidos e utilizados pela comunidade juridica.