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Incorporação dos Tratados Internacionais do Ordenamento Jurídico Interno

2014; Linguagem: Português

2318-5791

Silvana Costa, Carlos Luiz Strapazzon,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente trabalho apresenta uma analise (nao exaustiva) sobre sistema internacional de protecao aos Direitos Humanos, principalmente a forma de recepcao dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento juridico patrio. Para que os individuos tenham a possibilidade de usufruir da protecao que lhe outorgam os Tratados Internacionais, estes precisam serem reconhecidos internamente pela legislacao Patria, mesmo depois de devidamente negociados, assinados e ratificados. E nesta perspectiva que se verificara a incorporacao dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento juridico brasileiro. Examinar, as teses sobre as formas de incorporacao dos tratados internacionais no sistema juridico patrio e o entendimento do ordenamento juridico brasileiro apos o julgamento do leading case RE 466.343/SP. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Humanos; Incorporacao de Tratados Internacionais; Tratados Internacionais de Direitos Humanos;