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Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil = Civil Rights Framework ordemarcation of rights?Democracy, reasonableness andthe cracks on the Brazilian internet

2012; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

1556-5068

M Thompson,

Privacy, Security, and Data Protection

Portuguese Abstract: O chamado 'Marco Civil da Internet no Brasil' (Projeto de Lei n. 2126 de 2011) estabelecera, para a Internet brasileira, um regime de tutela da liberdade de expressao fundado na dinâmica da Primeira Emenda a Constituicao dos Estados Unidos da America – conferindo a liberdade de expressao protecao superior aquela conferida a outros direitos da personalidade. O presente artigo discute as situacoes de colisao entre a liberdade de expressao e outros direitos da personalidade, em particular o direito a honra, como um paradigma do pensar constitucional do Marco Civil. Em o fazendo, o artigo questiona a adequacao do Marco Civil a jurisprudencia recente do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressao e compara a dinâmica de responsabilidade civil que o Marco Civil estabelece com aquela em vigor na Uniao Europeia, em geral, e no Reino Unido, em particular (por razoes que o artigo identifica). Colisoes entre a liberdade de expressao e o direito a honra sao, em geral, ‘hard cases’, de forma que o foco particular aqui dedicado a elas apresenta potencial de generalizacao. O artigo argumenta que o Marco Civil, ao veladamente separar direitos da personalidade em grupos distintos, e ao, na pratica, neutralizar direitos como honra, vida privada e direitos da crianca e do adolescente, cria demarcacoes irrazoaveis e incompativeis com as possibilidades democraticas do mundo contemporâneo. O artigo aponta uma solucao concreta para o problema.English Abstract: The so-called ‘Civil Rights Framework for the Internet in Brazil’ (Bill n. 2126 / 2011) lays down, for the Brazilian Internet, a regime of protection of freedom of expression that is founded on the dynamics of the First Amendment to the United States’ Constitution. It places freedom of expression in a position of superiority in relation to other personality rights. This article discusses the situations of collision between freedom of expression and other personality rights, in particular the right to reputation, as a paradigm of the constitutional thinking behind the Civil Framework. In doing so, the article questions whether the Civil Framework is compatible with recent decisions of the Brazilian Supreme Court on freedom of expression, and it compares the dynamics of civil liability established by the Civil Framework with that in force in the European Union, in general, and the United Kingdom, in particular (for reasons the article identifies).[Collisions between freedom of expression and the right to reputation are, in general, ‘hard cases’, and thus a particular focus on them is a good candidate for generalization. This article claims that the Civil Framework, in implicitly separating personality rights in distinct groups, and, in fact, in neutralizing rights such as as reputation, private life and children’s rights, creates unreasonable demarcations which are also incompatible with the democratic possibilities of contemporary societies. The article suggests a concrete solution to such a problem.