Competência dos Estados Costeiros Relativa à Segurança da Navegação Marítima: tendências recentes
2015; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 36; Issue: 71 Linguagem: Português
10.5007/2177-7055.2015v36n71p19
ISSN2177-7055
Autores Tópico(s)Coastal and Marine Management
ResumoA erosão do regime da liberdade dos mares que se tem verificado especialmente desde ofim da Segunda Guerra Mundial parece estar prosseguindo de modo mais intenso e de outra maneira. A fim de proteger os interesses da comunidade internacional que coincidem mais ou menos com suas próprias necessidades, os Estados costeiros, os Estados arquipelágicos, as organizações regionais de pesca em alto-mar e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos estão cada vez mais exercendo funções que anteriormente eram levadas a efeito, sobretudo, pelo Estado de bandeira. Neste trabalho examina-se a evolução do direito internacional que regula a segurança da navegação marítima. A análise abrange, em primeiro lugar, a cooperação entre Estados costeiros e a Organização Marítima Internacional e, na sequência, as competências exercitáveis independentemente dos Estados costeiros; ambos os tópicos relacionados à regulação da segurança da navegação marítima.
Referência(s)