Portal de Periódicos da CAPES

Elementos para a Discussão da Redução da Maioridade Penal

2016; Issue: 13 Linguagem: Português

2176-5626

Adriana Guerra Abreu Lemos, Aline Monteiro Garcia, Graziela Contessoto Sereno, Hebe Signorini Gonçalves,

Brazilian Legal Issues

O artigo questiona o apelo popular, endossado por politicos brasileiros na votacao da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 171/1993, que defende a reducao da maioridade penal como solucao para a violencia e a impunidade em nosso pais. Entendemos que o debate deveria contemplar o fortalecimento das premissas do Estatuto da Crianca e do Adolescente. O artigo defende que a logica neoliberal limita os recursos destinados as politicas sociais, amplia os recursos para a area da seguranca e controle e, em consequencia, encaminha a prisao contingentes expressivos da populacao, principalmente jovens negros e pobres. Esta e a logica que sustenta a reducao da idade penal. Ela compete com a retorica dos direitos humanos e sociais, que propugnamos.