A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA FRONTEIRA BRASIL-URUGUAI
2013; Servicios Academicos Intercontinentales; Linguagem: Português
ISSN
1988-7833
Autores Tópico(s)International Arbitration and Investment Law
ResumoA Constituicao Federal de 1988 inovou em materia de protecao ao patrimonio cultural, dispondo que esta protecao devera ser feita da forma mais ampla possivel e com participacao social. Adotou um conceito amplo na linha de entendimento usada pela UNESCO, exigindo politicas publicas efetivas de preservacao e protecao. Estes resultados so podem ser alcancados conhecendo-se o universo no qual estes bens estejam inseridos, assim como a comunidade destinataria destes bens. Cabe aos entes federados (por competencia comum) – Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios – a adocao de normativas e politicas publicas preservacionistas. Estas acoes merecem destaque frente aos bens fronteiricos, dado que estes sao compostos de singularidades nao presentes nas demais regioes do territorio – as influencias culturais de povos vizinhos, em especial quando se tratar de bens considerados patrimonio binacional, como e o caso da Ponte Maua localizada na fronteira do Brasil com o Uruguai. Neste caso, a protecao de bens como esse fica sujeita aos ditames legais de cada pais e a politica publica por eles adotada. No caso de exigencia de politicas publicas pela via judicial ha debilitacao ante a limitacao geografica, exigindo novos modelos juridicos para a efetivacao dos direitos culturais - a criacao de organismos internacionais compostos pelos paises envolvidos, com recursos e personalidade juridica propria, criados com intuito de responderem judicialmente pela protecao dos patrimonios culturais binacionais.
Referência(s)