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A Lei n. 11.340/06 e suas repercussões no Contrato Individual de Trabalho

2014; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 10; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5102/rdi/bjil.v10i2.2660

2237-1036

Humberto Lima de Lucena Filho, Waldeny Pereira Filho,

Brazilian Legal Issues

A Lei n. 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o processo de integração das normas jurídicas como elemento de concretização dos fins desejados pelo legislador. A pesquisa empregará o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o dispositivo solicita regulamentação para a efetividade do direito, embora a sentença normativa assegure o benefício, mas restrinja a concessão ao universo feminino.