Produção Nacional
DIREITO DE ACESSO INTEGRAL A MEDICAMENTOS NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DA “TRAGÉDIA DOS COMUNS”
2014; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2236-4811
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO principio da dignidade da pessoa humana e o direito a saude constituem direito basico do cidadao e fundamento do Estado Democratico de Direito, pelo que o acesso ao fornecimento de medicamentos, independente do custo ou padronizacao, nao poderia ser negado aos cidadaos, defendem os humanistas. Para os utilitaristas, os recursos estatais sao limitados, impedindo seja o Estado compelido judicialmente a tal fim, utilizando-se como fundamento a “Tragedia dos Comuns”, de Garrett Hardin. Confrontar esses argumentos diante do problema enfrentado por pacientes sem condicoes financeiras para obtencao de medicamentos indispensaveis, nao fornecidos pela rede publica, constitui o fim deste trabalho.
Referência(s)