Produção Nacional
DIREITOS ANTIDUMPING: NATUREZA JURÍDICA
2012; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 7; Linguagem: Português
ISSN
2318-8529
Autores Tópico(s)World Trade Organization Law
ResumoConsiderando os acordos internacionais sobre os direitos antidumping, a base normativa nacional e as variegadas correntes doutrinarias sobre o tema, a proposta deste Artigo e discorrer sobre a natureza juridica desse instituto no sistema juridico brasileiro e sobre seu fulcro na Constituicao Federal. No inicio, analisam-se os conceitos pertinentes e a regulacao internacional do tema. A segunda parte e dedicada a disquisicao da legislacao sobre direitos antidumping no Brasil. Sao apresentadas, na terceira parte, as principais correntes doutrinarias sobre a natureza juridica dos direitos antidumping. Na parte 4, trata-se das regras constantes da Constituicao Federal que impactam a definicao da natureza juridica dos direitos antidumping, e na quinta parte sao tecidas ponderacoes sobre a questao em pauta. Nas consideracoes finais, oferecemos uma proposta de natureza juridica dos direitos antidumping tendo em conta as regras internacionais e o sistema juridico-constitucional brasileiro.
Referência(s)