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Deferência ao fiscal da lei? A probabilidade de sucesso do PGR nas ações diretas de inconstitucionalidade

2016; Rede de Pesquisa Empírica em Direito; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português

10.19092/reed.v3i1.65

2319-0817

Ivar A. Hartmann, Lívia da Silva Ferreira, Bianca Dutra da Silva Rego,

Legal and Constitutional Studies

O Procurador-Geral da República, como uma breve análise histórica do cargo demonstra, exerce função essencial no controle de constitucionalidade brasileiro. Entretanto, estudos empíricos sobre sua atuação permanecem escassos. Nosso objetivo é testar a performance do PGR nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade a partir de uma perspectiva quantitativa. Utilizamos um data set de julgamentos obtido a partir da base de dados do projeto Supremo em Números para análises estatísticas, incluindo diferentes modelos de regressão. A hipótese testada é de que não há relação estatisticamente relevante entre a atuação do PGR como parte ativa no controle concentrado de constitucionalidade e o sucesso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A hipótese restou desprovada: as ADIs propostas pelo PGR, assim como também as propostas por chefes do Executivo têm estatisticamente maior probabilidade de sucesso.