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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS DE TERCEIRA GERAÇÃO: A ANÁLISE DE UM CASO VENEZUELANO*

2007; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5902/198136946819

ISSN

1981-3694

Autores

Julia Lafayette Pereira, Rafael Rott de Campos Velho, Jânia María Lopes Saldanha,

Tópico(s)

Comparative constitutional jurisprudence studies

Resumo

O presente trabalho é um resultado parcial de um projeto maior que visa a estudar a efetividade dos direitos à saúde e ao meio ambiente na jurisprudência das Supremas Cortes dos países que compõem o Mercosul, bem como de seu Sistema Autônomo de Solução de Controvérsias. Esse artigo destina-se ao estudo de uma decisão da suprema corte venezuelana referente à permissão de uma empresa para importar gases CFCs. Primeiramente, o trabalho busca trazer as origens dos Direitos Humanos de terceira geração. Após isso, explana-se o caso do CFC e os danos à ozonosfera, passando pela regulamentação internacional. Após isso, passando por questões atinentes aos marcos regulatórios desses direitos na Venezuela. Por fim, faz-se a análise do caso.

Referência(s)