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A proteção ao meio ambiente em nível internacional através da avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço

2013; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.21664/2238-8869.2012v1i1.p26-39

2238-8869

Rosana Maria Perillo Ferreira, Vânia Ma Alves Bitencourt e Freitas,

Environmental and Social Impact Assessments

O presente trabalho é um estudo sobre a proteção ao meioambiente, tendo como objetivo apresentar uma abordagem sobre uma das modalidades de avaliação: os estudos de impacto ambiental em nível internacional, referenciado na Convenção Espoo, 1991 e no Protocolo Kiev, 2003, cujos signatários são os Estados-membros das Nações Unidas para a Europa. Observa-se que tanto a Convenção de Espoo, quanto o Protocolo de Kiev têm como objetivos prevenir os impactos negativos transfronteiriços, traçar estratégias e diretrizes, ouvindo a população dos países ditos de origem e os países afetados. Mecanismos como consultas públicas, notificações, dossiês, inquéritos e outros estão previstos nos instrumentos, que têm a precípua intenção de conscientizar os Estados signatários para a importância da discussão sobre o meio ambiente. Mesmo que estesinstrumentos não sejam cogentes, são considerados avanços, pois prevêem formas de resolução de conflitos, baseados tanto nas legislações dos países envolvidos, como na formação de Tribunais Arbitrais.