Produção Nacional
Revisado por pares
A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito - Entre autonomia política e democracia popular
2008; Linguagem: Português
10.21056/aec.v8i33.330
ISSN1984-4182
AutoresÉmerson Gabardo, Eneida Desirée Salgado,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoTrata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva histórico-evolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto-organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de limites expressos e imanentes para o exercício desta função político-organizacional, tais como o princípio da simetria, o princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador-Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total discricionariedade do legislador municipal.
Referência(s)