Portal de Periódicos da CAPES

REVISÃO ADUANEIRA E A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

2016; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 10; Issue: 2 Linguagem: Português

2318-8529

Paula Jacques Goulart,

Social and Political Issues

Este artigo tem como finalidade abordar os contornos juridicos da revisao aduaneira com vistas a reclassificacao fiscal de mercadorias. Tratar-se-a da sistematica do Comercio Exterior com enfase ao procedimento do despacho aduaneiro inerente ao Imposto de Importacao. Com destaque, sera abordada a conferencia aduaneira nos diferentes canais de parametrizacao –quais sejam, verde, amarelo, vermelho e cinza -, bem como as peculiaridades caracteristicas da fiscalizacao em cada canal. O lancamento tributario tambem sera analisado, principalmente, a modalidade de lancamento que melhor se amolda ao imposto de importacao, considerando-se o grau de interferencia da administracao tributaria nos diferentes canais de parametrizacao. A modalidade de lancamento e o exame levado a efeito, quando da conferencia aduaneira, serao relevantes para determinar quando e admissivel a reclassificacao fiscal de mercadorias. Isto porque, dependendo da conferencia aduaneira procedida nos diferentes canais de parametrizacao, a reclassificacao sera sustentada com base no instituto da revisao aduaneira ou da revisao do lancamento, realidades juridicamente distintas e devem ser analisadas com cautela para se tracar os limites impostos a reclassificacao de mercadorias. A alteracao do lancamento sob a perspectiva da reclassificacao de mercadorias, apos o desembaraco aduaneiro, tambem sera enfrentada no que tange a natureza do erro (se erro de fato ou erro de direito).