Será que Existe Abuso de Direito Tributário? Entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia e Desentendimento Nacional
2011; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português
10.18838/2318-8529/rdiet.v6n1p9-34
ISSN2318-8529
AutoresSuelen Cristina Mendonca Maia,
Tópico(s)Taxation and Legal Issues
ResumoO presente estudo tem por objetivo analisar alguns acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE que versaram sobre o tema do abuso de direito, examinando os critérios determinados por sua Jurisprudência para a identificação do abuso.
Referência(s)