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Segurança Jurídica na Cibercultura de Consumo: Reflexões à Luz da Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

2014; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p263-287

1980-8860

Simone Urnauer, Ricardo Menna Barreto,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem por escopo observar o dogma da seguranca juridica em face do surgimento de uma cibercultura de consumo, forjada sobretudo pelo comercio eletronico em redes sociais na Internet. Partindo-se de uma descricao sociologica da cibercultura de consumo em uma perspectiva durkheimniana, analisa-se a problematica do incremento da inseguranca dos consumidores ante os riscos oferecidos pelo comercio eletronico. Nesse sentido, parte-se da hipotese que o Marco Civil da Internet veio para fortalecer o ideal de seguranca juridica nas relacoes de consumo, desvelando-se como importante norte principiologico para resolucoes de futuras problematicas juridicas advindas dos negocios virtuais de consumo.