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<b>DO CRIME DE SONEGAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANÁLISE HISTÓRICA, POLÍTICA E JURÍDICA DO TIPO PENAL E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A EFETIVA REPRISTINAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95</b><br/>FROM TAX EVASION CRIME TO THE CRIME AGAINST TAX LEGAL ORDER. LEGAL, POLITICAL AND HISTORICAL ANALYSIS OF CRIME AND PENALTY EXTINCTION

2016; Volume: 5; Issue: 8 Linguagem: Português

10.22293/2179-507x.v5i8.73

2317-6555

Alexis Couto de Brito, Maria Patrícia Vanzolini,

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O texto tem com objetivo principal analisar a última alteração sobre o regime penal tributário nacional ocorrida em 2011. Para isso divide-se em três partes. A primeira analisa a evolução da sonegação tributária no Direito Penal brasileiro desde seu surgimento até o presente momento, observando todos os tipos penais relacionados ao tributo, sua fundamentação política e a discussão jurisprudencial atrelada a eles. Na segunda parte discorre sobre a legitimidade de um Direito Penal tributário diante das seguidas propostas de extinção da punibilidade mediante o pagamento do tributo devido. Por fim, faz uma detalhada investigação política na conformação dos projetos de lei e do texto final da lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e da possibilidade de repristinação de artigo de lei revogado de forma tácita.