Materialidade da Hipótese de Incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins Incidentes na Importação
2011; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português
10.18838/2318-8529/rdiet.v6n2p213-232
ISSN2318-8529
Autores Tópico(s)Innovation Policy and R&D
ResumoO presente estudo tem por objeto o exame da materialidade ou critério material da hipótese de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, bem como as implicações da interpretação de situações específicas, notadamente da taxatividade das hipóteses de não incidências previstas na legislação, da incidência sobre a reimportação de produtos nacionais exportados, sobre o pagamento de royalties e no download e “venda” de software.
Referência(s)