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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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A PARIDADE NOS ESPAÇOS DE TOMADA DE DECISOES: UMA ANÁLISE DAS SENTENÇAS KALANKE E MARSCHALL GENDER PARITY IN DECISION-MAKING POSITIONS: AN ANALYSIS OF THE KALANKE AND THE MARSCHALL DECISIONS

2015; Volume: 19; Issue: 19 Linguagem: Inglês

ISSN

1982-0496

Autores

De Souza, Cristiane Aquino,

Tópico(s)

Gender Diversity and Inequality

Resumo

A adocao de cotas legais de genero nos Conselhos deAdministracao das grandes empresas em alguns paises e recente. Nesse contexto,realizou-se a analise das duas principais decisoes do Tribunal de Justica daUniao Europeia relativas as medidas de tratamento preferencial para a promocaona funcao publica: as sentencas dos casos Kalanke (1995) e Marshall (1997). Oobjetivo deste trabalho e investigar se essas sentencas apresentam fundamentospara as medidas que estabelecem a paridade nos Conselhos de Administracao dasempresas. Isso porque, embora os casos mencionados nao se refiram a empresas, esim a funcoes publicas, em ambas situacoes trata-se de medidas dirigidas apromover a representacao paritaria de genero nos espacos de tomada de decisoes.Identificaram-se relevantes fundamentos para as medidas que buscam a paridade,na Sentenca Marshall, que podem ser aplicados as medidas que estabelecem aparidade nos Conselhos de Administracaodas empresas. Conclui-se, portanto, que a Sentenca Marshall oferece uma grandecontribuicao para a fundamentacao das medidas destinadas a alcancar a paridadede genero nas posicoes de responsabilidade, tanto na funcao publica como nasempresas.The adoption of legislationestablishing gender quotas on company boards in some countries is recent. Thisstudy analyses the two main decisions from the Court of Justice of the EuropeanUnion about the measures giving preferential treatment for promotions in thepublic service: The Kalanke (1995) and Marschall (1997) decisions. This paperaims to investigate if the decisions mentioned present arguments for themeasures establishing parity on corporate boards. Although the cases mentionedin this study do not refer to companies, but to public service, both situationsare related to the measures intended to reach gender parity in decision-makingpositions. The result from this analysis leads to the conclusion that theMarschall decision offers a significant contribution to the support for themeasures intended to reach gender parity in decision-making positions in the publicservice and on corporate boards.

Referência(s)