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ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2011; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 8; Issue: 8 Linguagem: Português

1982-7636

Luís Henrique Bortolai,

Comparative International Legal Studies

O objetivo do presente artigo e proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposicoes trazidas no Codigo de Processo Civil, apos o advento da Lei no 10.352/01, ao acrescer o paragrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistematica patria acerca do recurso de apelacao, merecendo uma reflexao mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alteracoes, tais como o principio da reformatio in pejus e o da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdicao, alem de uma analise critica da Sumula no 401 do Superior Tribunal de Justica, principalmente acerca dos conceitos de coisa julgada e de trânsito em julgado.