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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis

2015; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 10; Issue: 20 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v10i20.15302

ISSN

2317-4552

Autores

Milene Aparecida Pereira Beltramini,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

<p><strong>O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO</strong> ingressou com <strong>AÇÃO CIVIL PÚBLICA </strong>em face de <strong>MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT, </strong>qualificado no processo, objetivando que o requerido adote as medidas adequadas, elencadas na inicial, visando os cuidados necessários com os animais, bem como adoção de políticas voltadas à adoção dos abandonados, controle populacional e etc.</p>

Referência(s)