Artigo Acesso aberto Produção Nacional

Meios alternativos para a efetivação do direito internacional: os mecanismos de compliance em tratados multilaterais ambientais

2015; Volume: 17; Issue: 111 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2015v17e111-1106

ISSN

2675-4746

Autores

Ernesto Roessing Neto,

Tópico(s)

Environmental law and policy

Resumo

Diversos tratados multilaterais ambientais estabeleceram mecanismos proprios para assegurar seu cumprimento. Tais mecanismos sao comumente chamados de “procedimentos de compliance” e sao voltados para incentivar o cumprimento dos tratados fazendo o uso de meios que se apresentam como nao-juridicos. Analisa-se aqui como procedimentos de compliance em tratados multilaterais ambientais podem reforcar a observância do direito internacional do meio ambiente, adotando-se como parâmetro para analise o procedimento de compliance do Protocolo de Quioto a Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre a Mudanca do Clima. O trabalho se desenvolve com base em pesquisa bibliografica e documental, e recorre a analises descritiva e comparativa. O texto inicia-se com nocoes gerais acerca de procedimentos de compliance e uma analise descritiva do procedimento do Protocolo de Quioto; em seguida, comparam-se os procedimentos de compliance com solucoes alternativas para lidar com o descumprimento do direito internacional do meio ambiente. Por fim, discute-se a complementaridade entre procedimentos de compliance e outros mecanismos.

Referência(s)