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Meios alternativos para a efetivação do direito internacional: os mecanismos de compliance em tratados multilaterais ambientais

2015; Volume: 17; Issue: 111 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2015v17e111-1106

2675-4746

Ernesto Roessing Neto,

Environmental law and policy

Diversos tratados multilaterais ambientais estabeleceram mecanismos proprios para assegurar seu cumprimento. Tais mecanismos sao comumente chamados de “procedimentos de compliance” e sao voltados para incentivar o cumprimento dos tratados fazendo o uso de meios que se apresentam como nao-juridicos. Analisa-se aqui como procedimentos de compliance em tratados multilaterais ambientais podem reforcar a observância do direito internacional do meio ambiente, adotando-se como parâmetro para analise o procedimento de compliance do Protocolo de Quioto a Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre a Mudanca do Clima. O trabalho se desenvolve com base em pesquisa bibliografica e documental, e recorre a analises descritiva e comparativa. O texto inicia-se com nocoes gerais acerca de procedimentos de compliance e uma analise descritiva do procedimento do Protocolo de Quioto; em seguida, comparam-se os procedimentos de compliance com solucoes alternativas para lidar com o descumprimento do direito internacional do meio ambiente. Por fim, discute-se a complementaridade entre procedimentos de compliance e outros mecanismos.