Voltar
Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

Aspectos legais da utilização do prontuário digital na odontologia

2014; Linguagem: Português

10.21117/rbol.v1i1.9

ISSN

2359-3466

Autores

Graciela Soares Fonsêca, Alana de Cássia Silva Azevedo, Diego Santana de Oliveira Leal Diniz, Fabrício dos Santos Menezes, Mona Lisa Cordeiro Asselta da Silva, Jamilly de Oliveira Musse, Jeidson Antônio Morais Marques,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Desde o advento do Codigo de Defesa do Consumidor, evidenciou-se no mundo juridico o aumento da protecao legal conferida ao contratante de prestacao de servicos, tendo em vista a sua condicao de hipossuficiencia em relacao ao profissional prestador de servico estabelecida pela Lei no. 8.078/90 nas relacoes de consumo. Tornando-se perceptivel a partir de entao um crescimento no numero de acoes movidas por pacientes/clientes contra os cirurgioes-dentistas. Nesse contexto, torna-se imprescindivel que esses profissionais disponham de uma completa documentacao dos pacientes, idonea a comprovar a qualidade e eficiencia da prestacao do respectivo servico. Alem disso, a documentacao e importante na resolucao de impasses de natureza penal. Uma alternativa factivel para o equacionamento dos transtornos gerados pela utilizacao de prontuarios comuns, como a necessidade de espacos fisicos para armazenagem, bem como a dificuldade para acessar os dados disponiveis nos prontuarios, surge na possibilidade da inclusao do prontuario digital. Entretanto, os arquivos digitais, estao sujeitos a manipulacao atraves de recursos tecnologicos de informatica, o que lhes diminui a capacidade probante perante a Justica, e retira-lhes a aptidao para unico meio de prova nos processos judiciais. O presente trabalho pretende discutir aspectos relativos a utilizacao do prontuario

Referência(s)