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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Concretização do princípio da capacidade contributiva no ITBI

2016; Volume: 17; Issue: 113 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2016v17e113-1171

2675-4746

Hélio Sílvio Ourém Campos, Albert August Walter Van Drunen,

Brazilian Legal Issues

A tributacao no Brasil se da de forma concentrada no consumo. Isso ocorre de modo ainda mais exacerbado nos Municipios, gerando um grau elevado de regressividade ao sistema. A tributacao municipal sobre o patrimonio poderia ser incrementada, em especial por meio do Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis – ITBI, por este ser responsavel por apenas 12%, em media, do total da tributacao atraves de impostos nos Municipios. Isso precisa ser realizado com respeito ao principio da capacidade contributiva, entretanto, ha grande divergencia jurisprudencial e doutrinaria, seja quanto a aplicacao desse principio aos impostos reais, tais como o imposto objeto de estudo, seja quanto, caso se aplique, as formas de concretizacao. A discussao centra-se, portanto, na interpretacao do §1o do art. 145 da Constituicao Federal, procedendo-se a uma analise descritiva e explicativa do material recolhido atraves de uma pesquisa bibliografica com estudos de casos dos principios aplicaveis, apresentando os conceitos dos impostos e a conformacao do ITBI, bem como apresentacao dos posicionamentos jurisprudenciais, analisando-se a intepretacao conferida a este dispositivo e verificando formas de concretizacao do principio da capacidade contributiva tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.