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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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A TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNIDAL DO COMÉRCIO: uma análise do artigo xx do Gatt de 1994

2008; Volume: 3; Issue: 3 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v3n3.p240-263

1980-7791

Cleíse Nascimento Martins Costa,

International Environmental Law and Policies

O presente artigo analisa dois esforcos estao sendo continuamente empreendidos: a interacao entre a protecao ao meio ambiente e a promocao do comercio irrestrito no âmbito da Organizacao Mundial do Comercio. A analise desenvolvida aqui tera como ponto principal a tutela do meio ambiente pelo sistema multilateral de comercio, a qual e formalizada pelas excecoes ambientais ao livre comercio trazidas pelo art. XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio de 1994/GATT. A observância aos assuntos ambientais pode ser visto como mais um aspecto da globalizacao, o qual se funda na internacionalizacao dos direito fundamentais, mais especificamente o direito ao meio ambiente saudavel. Observa-se que a institucionalizacao da questao ambiental na Organizacao Mundial do Comercio reflete em compreender melhor a dinâmica e a complexidade da interacao entre as normas e principios do sistema internacional de comercio e sua variaveis - como o meio ambiente - que produzem impactos sobre a competicao internacional e alteram o modo de operacao dos mercados.